Com decreto do mínimo existencial de R$ 303,00, aplicabilidade da Lei do Superendividamento é prejudicada, segundo o Prof. Nilson Luiz Costa.
Confira na página 7 do Jornal O Alto Uruguai de 10/05/2022 clicando aqui.
Eficácia da Lei do Superendividamento é tema de reportagem jornalística